sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 | 16:51:18 PM

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Definição do STAE

1. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral é um serviço público personalizado para a administração eleitoral, com representação ao nível provincial, distrital ou de cidade.

2. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral organiza, executa e assegura as actividades técnico administrativas dos recenseamentos e processos eleitorais.

3. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral é dirigido por um Director-Geral.

4. O Director-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral tem assento permanente nas sessões plenárias da Comissão Nacional de Eleições, com direito ao uso da palavra, sem direito a voto.